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Decreto Descrição Data Ação
01-2016SUSPENDE A CONCESSÃO DE DIARIAS02/03/2016
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02-2016Devolve saldo disponível aos cofres públicos28/06/2016
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04-2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR08/12/2016
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03-2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR01/12/2016
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